Questão em destaque · Q3663636
Com base na Constituição Federal de 1988, quem possui legitimidade para suscitar o incidente de deslocamento de competência para fins de federalização de casos envolvendo graves vi
COSEAC · SEAP RJ · 2025
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P3663636
ID: 3663636
Direito ConstitucionalAssunto: Competência da justiça federal (artigo 109 da CF)
Banca: COSEAC
Ano: 2025
Nível: Superior
Com base na Constituição Federal de 1988, quem possui legitimidade para suscitar o incidente de deslocamento de competência para fins de federalização de casos envolvendo graves violações de direitos humanos é o
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