Questão em destaque · Q3663692

Paulo, após a extinção da pena privativa de liberdade a qual havia sido condenado, ainda irresignado com a pena extinta, consultou seu advogado acerca das medidas judiciais a serem

COSEAC · SEAP RJ · 2025

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P3663692
ID: 3663692
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Extinção · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário
Banca: COSEAC
Ano: 2025
Nível: Superior

Paulo, após a extinção da pena privativa de liberdade a qual havia sido condenado, ainda irresignado com a pena extinta, consultou seu advogado acerca das medidas judiciais a serem adotadas em virtude de tal irresignação. Nessa consulta, o advogado o orientou a impetrar Habeas Corpus, visando resguardar seus direitos. Analisando o caso concreto narrado, à luz da Súmula nº 695 do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

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