Questão em destaque · Q3663747
Admite-se a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para contestar decisões judiciais que supostamente violem preceitos fundamentais, quando inexis
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3663747
ID: 3663747
Direito ConstitucionalAssunto: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Admite-se a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para contestar decisões judiciais que supostamente violem preceitos fundamentais, quando inexistir outro meio processual igualmente eficaz para sanar a lesão de forma ampla, geral e imediata.
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