Questão em destaque · Q3663752

É permitido ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, equiparar as verbas de caráter remuneratório recebidas por servidores públicos de carreiras distintas.

CESPE CEBRASPE · ANM · 2025

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P3663752

ID: 3663752

Direito ConstitucionalAssunto: Teto de remuneração e de subsídios

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

É permitido ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, equiparar as verbas de caráter remuneratório recebidas por servidores públicos de carreiras distintas.

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