Questão em destaque · Q3663761
A extinção, sem resolução de mérito, de mandado de segurança, ante pedido de desistência formulado pelo impetrante, independe da concordância de quem foi indicado como autoridade c
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3663761
ID: 3663761
Direito ConstitucionalAssunto: Efeitos da decisão · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A extinção, sem resolução de mérito, de mandado de segurança, ante pedido de desistência formulado pelo impetrante, independe da concordância de quem foi indicado como autoridade coatora ou da entidade estatal interessada.
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