Questão em destaque · Q3663766

O exercício do direito de reunião exige a prévia notificação pessoal ou registrada do poder público.

CESPE CEBRASPE · ANM · 2025

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P3663766
ID: 3663766
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

O exercício do direito de reunião exige a prévia notificação pessoal ou registrada do poder público.

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