Questão em destaque · Q3663768
É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial.
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3663768
ID: 3663768
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial.
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