Questão em destaque · Q3664017
No exercício de sua autonomia administrativa, as agências reguladoras podem prover os cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, sem prévia autorização de órgão central,
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3664017
ID: 3664017
Direito AdministrativoAssunto: Regulamentos Autorizados
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
No exercício de sua autonomia administrativa, as agências reguladoras podem prover os cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, sem prévia autorização de órgão central, observada a disponibilidade orçamentária.
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