Questão em destaque · Q3664266

Embora seja competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, ela pode, mediante lei ordinária federal, autorizar que os demais e

CESPE CEBRASPE · ANM · 2025

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P3664266

ID: 3664266

Direito ConstitucionalAssunto: Do Estado · União, Estados, DF e Municípios

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

Embora seja competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, ela pode, mediante lei ordinária federal, autorizar que os demais entes federados legislem sobre questões específicas a respeito dessa matéria.