Questão em destaque · Q3664289
Servidor público que atuou na fiscalização do contrato tem a prerrogativa de conduzir processo de apuração de infração contratual e aplicação de sanções no âmbito de tal contrato,
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3664289
ID: 3664289
Direito AdministrativoAssunto: Atribuições do fiscal do contrato
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Servidor público que atuou na fiscalização do contrato tem a prerrogativa de conduzir processo de apuração de infração contratual e aplicação de sanções no âmbito de tal contrato, observados os princípios que regem os contratos administrativos.
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