Questão em destaque · Q3664346
Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3664346
ID: 3664346
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Controle via ação civil pública e outros remédios constitucionais · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato danoso.
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