Questão em destaque · Q3664366
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar conduzido pelo rito da Lei n.º 8112/1990 ofende a
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3664366
ID: 3664366
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo III - Do Processo Disciplinar · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar conduzido pelo rito da Lei n.º 8112/1990 ofende a Constituição Federal de 1988.
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