Questão em destaque · Q3664663
Encerrados os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito e encaminhado seu relatório ao órgão competente, cabe aos parlamentares e ao Ministério Público postular diretamente a
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3664663
ID: 3664663
Direito ConstitucionalAssunto: Comissão parlamentar de inquérito na esfera municipal · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Encerrados os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito e encaminhado seu relatório ao órgão competente, cabe aos parlamentares e ao Ministério Público postular diretamente a continuidade de diligências perante o Poder Judiciário.
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