Questão em destaque · Q3664671

É incabível ação direta de inconstitucionalidade para questionar a validade de atos normativos de natureza secundária e cuja função seja regulamentar dispositivos infraconstitucion

CESPE CEBRASPE · ANM · 2025

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P3664671

ID: 3664671

Direito ConstitucionalAssunto: Objeto

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

É incabível ação direta de inconstitucionalidade para questionar a validade de atos normativos de natureza secundária e cuja função seja regulamentar dispositivos infraconstitucionais.

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