Questão em destaque · Q3664682
A legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ações coletivas está condicionada à comprovação, ao tempo do ajuizamento da demanda, de que pessoas necessitadas serão afetad
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3664682
ID: 3664682
Direito ConstitucionalAssunto: Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ações coletivas está condicionada à comprovação, ao tempo do ajuizamento da demanda, de que pessoas necessitadas serão afetadas pelos resultados advindos do julgamento da causa.
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