Questão em destaque · Q3664722

A previsão legal que dispensa a apresentação, pelo parceiro privado, de orçamentos detalhados, com os quantitativos e os preços unitários, nas parcerias público-privadas impede que

CESPE CEBRASPE · ANM · 2025

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P3664722

ID: 3664722

Direito AdministrativoAssunto: Contrato de parceria público-privada · Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

A previsão legal que dispensa a apresentação, pelo parceiro privado, de orçamentos detalhados, com os quantitativos e os preços unitários, nas parcerias público-privadas impede que o tribunal de contas determine a apresentação de documentos detalhados relativos à construção de obra pública, com a finalidade de apurar eventual ocorrência de sobrepreço e superfaturamento na contratação.