Questão em destaque · Q3664740

A alteração constitucional que revogou a exigência de regime jurídico único para os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios encontra-se susp

CESPE CEBRASPE · ANM · 2025

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P3664740
ID: 3664740
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Agentes Públicos · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

A alteração constitucional que revogou a exigência de regime jurídico único para os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios encontra-se suspensa por decisão do STF que a considerou inconstitucional.

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