Questão em destaque · Q3664758
As agências reguladoras podem inovar a ordem jurídica sem delegação expressa, porém não podem criar ou aplicar sanções que não estejam previstas em lei.
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3664758
ID: 3664758
Direito AdministrativoAssunto: Regulamentos Autorizados
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
As agências reguladoras podem inovar a ordem jurídica sem delegação expressa, porém não podem criar ou aplicar sanções que não estejam previstas em lei.
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