Questão em destaque · Q3665004

Admite-se o controle de constitucionalidade de lei municipal que apresentar incompatibilidade material com a Constituição Federal em vigor, independentemente do momento da edição d

CESPE CEBRASPE · ANM · 2025

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P3665004

ID: 3665004

Direito ConstitucionalAssunto: Controle incidental ou concreto ou controle difuso de constitucionalidade

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

Admite-se o controle de constitucionalidade de lei municipal que apresentar incompatibilidade material com a Constituição Federal em vigor, independentemente do momento da edição daquela lei.

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