Questão em destaque · Q3665012
Admite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o sentido e o alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas quando ficar caracterizado desrespeito às norma
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3665012
ID: 3665012
Direito ConstitucionalAssunto: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Admite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o sentido e o alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas quando ficar caracterizado desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
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