Questão em destaque · Q3665037
No curso do processo administrativo de responsabilização (PAR), o acordo de leniência pode decorrer de proposta inicial apresentada pela autoridade do órgão competente ou da manife
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3665037
ID: 3665037
Direito AdministrativoAssunto: Acordo de não persecução cível (transação ou acordo)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
No curso do processo administrativo de responsabilização (PAR), o acordo de leniência pode decorrer de proposta inicial apresentada pela autoridade do órgão competente ou da manifestação da pessoa jurídica sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
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