Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a responsabilidade dos órgãos e entidades do poder público é:

Garantir a divulgação ampla de todas as informações sigilosas, assegurando total transparência.

Proteger apenas as informações de caráter pessoal, sem considerar sua autenticidade e integridade.

Assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso e sua divulgação.

Restringir o acesso às informações públicas apenas para os servidores públicos responsáveis.

Divulgar informações pessoais sem restrição de acesso, desde que sejam de interesse público.