Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou entidade pública deve:

Realizar uma análise prévia da finalidade do pedido antes de autorizar o acesso.

Autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, salvo impedimentos legais.

Negar o acesso, caso a solicitação não esteja devidamente fundamentada pelo cidadão.

Solicitar autorização judicial antes de conceder o acesso à informação pública.

Exigir que o cidadão comprove necessidade para obter acesso à informação.