Questão em destaque · Q3665552

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com

CESPE CEBRASPE · ANM · 2025

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P3665552
ID: 3665552
Direito AdministrativoAssunto: Autorização · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade, de forma gratuita ou onerosa, para fins não de utilidade pública, mas de interesse do particular.

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