Questão em destaque · Q3665557

No âmbito de processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente para o julgamento de eventual recurso administrativo será cientificado da acolhida, pelo STF,

CESPE CEBRASPE · ANM · 2025

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P3665557

ID: 3665557

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Recursos do Processo Administrativo · Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão · Poder Judiciário

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

No âmbito de processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente para o julgamento de eventual recurso administrativo será cientificado da acolhida, pelo STF, de reclamação fundada em violação de enunciado de súmula vinculante e deverá adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.