Questão em destaque · Q3665681

Em relação ao processo administrativo na Administração Federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir. I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos ó

Instituto Consulplan · CRP 3 · 2025

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P3665681

ID: 3665681

Direito AdministrativoAssunto: Desistência e outros Casos de Extinção do Processo Administrativo · Suspeição do Processo Administrativo · Da competência administrativa · Capítulo VI - Da Competência · Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição · Capítulo XIII - Da desistência e outros casos de extinção do processo

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2025

Nível: Superior

Em relação ao processo administrativo na Administração Federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.

III. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Está correto o que se afirma apenas em