Questão em destaque · Q3666359

Tramita perante o Congresso Nacional determinado projeto de lei cujo assunto tratado, pelo texto expresso da Constituição Federal, exigiria lei ordinária. O Congresso, contudo, vot

Instituto Consulplan · Camara de Araraquara · 2025

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3666359

ID: 3666359

Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Legislativo · Poder Judiciário

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2025

Nível: Superior

Tramita perante o Congresso Nacional determinado projeto de lei cujo assunto tratado, pelo texto expresso da Constituição Federal, exigiria lei ordinária. O Congresso, contudo, votou e aprovou o projeto com caráter de lei complementar, alcançando o quórum de maioria absoluta determinado pela Carta Magna. Diante da situação, o partido N, com representação regular no Parlamento, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para tornar inválida a lei. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida lei deverá ser: