Questão em destaque · Q3666370
A Constituição do Estado X tem norma prevendo a sucessão do prefeito e do vice-prefeito em caso de dupla vacância. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), es
Instituto Consulplan · Camara de Araraquara · 2025
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P3666370
ID: 3666370
Direito ConstitucionalAssunto: Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior
A Constituição do Estado X tem norma prevendo a sucessão do prefeito e do vice-prefeito em caso de dupla vacância. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), essa norma fere a autonomia dos municípios, mitigando-lhes a capacidade de:
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