Questão em destaque · Q3666378
A Câmara de Vereadores do município X, por iniciativa do vereador Paulo, aprovou lei de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos. Nos termos da interpretação c
Instituto Consulplan · Camara de Araraquara · 2025
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P3666378
ID: 3666378
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior
A Câmara de Vereadores do município X, por iniciativa do vereador Paulo, aprovou lei de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos. Nos termos da interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida norma é:
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