Questão em destaque · Q3666379

O vereador J, da Câmara Municipal de Araraquara, foi eleito Deputado Federal e, no exercício regular do seu mandato, foi escolhido para atuar em Comissão Parlamentar de Inquérito (

Instituto Consulplan · Camara de Araraquara · 2025

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P3666379

ID: 3666379

Direito ConstitucionalAssunto: Comissão parlamentar de inquérito na esfera federal · Poder Legislativo · Poder Judiciário · Segurança Pública (Art. 144)

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2025

Nível: Superior

O vereador J, da Câmara Municipal de Araraquara, foi eleito Deputado Federal e, no exercício regular do seu mandato, foi escolhido para atuar em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre fatos vinculados à segurança pública ocorridos em vários estados da federação. Após as indicações partidárias, a comissão veio a ser regularmente formada e passou a atuar. No curso das investigações da Comissão, vários atos foram praticados, dentre os quais, ordens de prisão aos depoentes. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a CPI pode determinar a prisão quando for o caso de situação de: