Questão em destaque · Q3666435

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Est

Instituto Consulplan · Camara de Araraquara · 2025

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P3666435

ID: 3666435

Direito ConstitucionalAssunto: Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2025

Nível: Superior

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Tendo por base motivacional o trecho anterior extraído da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à autonomia municipal, assinale a afirmativa correta.