Questão em destaque · Q3666442

Considere que a base de cálculo do duodécimo transferido à câmara municipal é a soma da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159

Instituto Consulplan · Camara de Araraquara · 2025

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P3666442

ID: 3666442

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2025

Nível: Superior

Considere que a base de cálculo do duodécimo transferido à câmara municipal é a soma da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior. Qual receita a seguir relacionada NÃO compõe o grupo das receitas tributárias?