Questão em destaque · Q3666472
Sobre a descentralização administrativa na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. A descentralização administrativa não se dá apenas por outorga. É possível que
Instituto Consulplan · Camara de Araraquara · 2025
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Sobre a descentralização administrativa na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A descentralização administrativa não se dá apenas por outorga. É possível que entes políticos transfiram para uma pessoa jurídica autônoma o exercício de parte de suas atribuições por meio de contrato. Nesse caso, dão origem às chamadas delegatárias, compostas pelas concessionárias e permissionárias.
II. As autarquias têm a mesma personalidade jurídica atribuída ao ente político, sendo, portanto, entidade de direito público. Elas possuem prerrogativas próprias de um ente estatal, além de se submeterem a sujeições decorrentes do regime jurídico administrativo.
III. Sociedades de economia mista e empresas públicas são regidas por normas de direito privado, já que são meios de interferência do Estado na economia, como se o poder público empresário fosse.
Está correto o que se afirma em
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