Questão em destaque · Q3666484

Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segura

Instituto Consulplan · Camara de Araraquara · 2025

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P3666484
ID: 3666484
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Responsabilidade Civil do Estado · Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior

Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.

II. O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude.

III. Nos termos da Constituição, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Está correto o que se afirma apenas em

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