Os atos de improbidade administrativa são classificados em diferentes categorias, dependendo da conduta do agente público e do dano causado à Administração Pública. Sobre a caracte

Apenas atos que resultem em prejuízo ao erário podem ser considerados improbidade administrativa.

A lesão aos princípios da Administração Pública não configura improbidade administrativa se não houver enriquecimento ilícito do agente.

Para que um ato seja considerado improbidade administrativa, é necessária a comprovação de dolo, não sendo suficiente a culpa grave.

O agente público somente pode ser responsabilizado por improbidade administrativa se houver condenação penal transitada em julgado.