Questão em destaque · Q3667143

A Constituição Federal de 1988 modernizou significativamente o processo de elaboração orçamentária nos três níveis de governo. Anualmente, o Executivo envia ao Legislativo a propos

Objetiva Concursos · Prefeitura de Planaltina do Paraná · 2025

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P3667143
ID: 3667143
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2025
Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988 modernizou significativamente o processo de elaboração orçamentária nos três níveis de governo. Anualmente, o Executivo envia ao Legislativo a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sobre o conteúdo da LDO, é CORRETO afirmar que ele:

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