Questão em destaque · Q3667467
Ao servidor público é garantido o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3667467
ID: 3667467
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Ao servidor público é garantido o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado pela chefia imediata do requerente.
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