Questão em destaque · Q3667471
Embora as sanções civis, penais e administrativas sejam independentes entre si, a responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição em sentença criminal
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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Embora as sanções civis, penais e administrativas sejam independentes entre si, a responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição em sentença criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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