Questão em destaque · Q3667471

Embora as sanções civis, penais e administrativas sejam independentes entre si, a responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição em sentença criminal

CESPE CEBRASPE · ANM · 2025

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P3667471
ID: 3667471
Direito AdministrativoAssunto: Sanções e penalidades
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Embora as sanções civis, penais e administrativas sejam independentes entre si, a responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição em sentença criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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