Questão em destaque · Q3667478

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica, independentemente da comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade, basta para a configuração de ato de improb

CESPE CEBRASPE · ANM · 2025

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P3667478

ID: 3667478

Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica, independentemente da comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade, basta para a configuração de ato de improbidade administrativa, pois o sistema de responsabilização por tais atos visa assegurar a integridade do patrimônio público e social.