Questão em destaque · Q3667489

A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, desde que haja previsão expressamente nesse senti

CESPE CEBRASPE · ANM · 2025

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P3667489
ID: 3667489
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do acordo de leniência
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, desde que haja previsão expressamente nesse sentido na celebração do acordo de leniência.

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