Questão em destaque · Q3667491
A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é mantida na hipótese de alteração contratual, transformação, in
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3667491
ID: 3667491
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é mantida na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
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