Questão em destaque · Q3667494
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deve ser conduzido por comissão designada pela au
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3667494
ID: 3667494
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.
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