Com base na Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, considera-se ato de improbidade que causa lesão ao erário a ação de:

Realizar uma contratação direta sem a devida justificativa, como casos em que a lei exige a realização de licitação.

Adquirir um imóvel cujo valor não seja compatível com a sua renda declarada.

Receber dinheiro para omitir informações sobre uma operação de tráfico de drogas.

Aceitar propina para não autuar um estabelecimento comercial que está funcionando irregularmente.