Questão em destaque · Q3667523
A Constituição Federal prevê institutos que alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio da outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normali
Objetiva Concursos · Prefeitura de Planaltina do Paraná · 2025
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P3667523
ID: 3667523
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF) · Poder Executivo · Princípios da Administração Pública
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2025
Nível: Superior
A Constituição Federal prevê institutos que alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio da outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade, em circunstâncias de:
I. Medida provisória.
Il. Estado de defesa.
III. Estado de sítio.
Está CORRETO o que se afirma:
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