Questão em destaque · Q3667715
Finalizada a fase instrutória do processo, o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final remeterá o processo à autoridade competente para tanto, sem formu
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3667715
ID: 3667715
Direito AdministrativoAssunto: Instrução do Processo Administrativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Finalizada a fase instrutória do processo, o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final remeterá o processo à autoridade competente para tanto, sem formular juízo acerca da causa.
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