Questão em destaque · Q3667717
O processo administrativo sancionatório pode ser revisto, a qualquer tempo, por iniciativa da própria administração pública, quando surgirem circunstâncias relevantes que justifiqu
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3667717
ID: 3667717
Direito AdministrativoAssunto: Revisão do Processo Administrativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O processo administrativo sancionatório pode ser revisto, a qualquer tempo, por iniciativa da própria administração pública, quando surgirem circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada, não podendo essa revisão, contudo, resultar em agravamento da penalidade.
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