Questão em destaque · Q3667719
Caso a Agência Nacional de Mineração (ANM) reveja o seu entendimento sobre a aplicação de determinada lei, essa nova interpretação pode retroagir e ser aplicada a processos adminis
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3667719
ID: 3667719
Direito AdministrativoAssunto: Da Anulação e Revogação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Caso a Agência Nacional de Mineração (ANM) reveja o seu entendimento sobre a aplicação de determinada lei, essa nova interpretação pode retroagir e ser aplicada a processos administrativos pretéritos, a fim de resguardar a uniformidade das decisões da agência e a isonomia no tratamento dos interessados.
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