Questão em destaque · Q3667769
Ainda que o agente público seja condenado criminalmente por um crime de abuso de autoridade, ele poderá, também, ser responsabilizado civil e administrativamente pela mesma conduta
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3667769
ID: 3667769
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Ainda que o agente público seja condenado criminalmente por um crime de abuso de autoridade, ele poderá, também, ser responsabilizado civil e administrativamente pela mesma conduta.
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