Questão em destaque · Q3667770
Para a caracterização do crime de abuso de autoridade, é preciso que o agente esteja no exercício de suas funções públicas.
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3667770
ID: 3667770
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Para a caracterização do crime de abuso de autoridade, é preciso que o agente esteja no exercício de suas funções públicas.
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