A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece regras para a transparência e publicidade dos dados mantidos por órgãos públicos. No entanto, a le

Informações classificadas como sigilosas nunca podem ser divulgadas, independentemente do tempo decorrido.

A LAI determina que documentos considerados ultrassecretos podem permanecer sob sigilo por até 25 anos, podendo ser prorrogados uma única vez.

Todos os dados mantidos por órgãos públicos devem ser divulgados imediatamente, sem exceção para informações que comprometam a segurança do Estado.

Qualquer servidor público pode classificar uma informação como sigilosa, sem necessidade de justificativa ou formalização.